Projeto de modernização do setor elétrico: análise da nova proposta

Por Mário Menel – presidente da ABIAPE e Fernando Pappas – engenheiro ABIAPE

Em abril de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou uma nova proposta legislativa para modernizar o Setor Elétrico Brasileiro (SEB), após uma década de tentativas. O projeto foca em três pilares: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio setorial. Este artigo analisa as principais mudanças e pontos que ficaram de fora, sinalizando um caminho a ser percorrido. Justiça tarifária

A proposta prevê 100% de desconto na tarifa para consumidores de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês e isenção da CDE para quem consome até 120 kWh/mês. Embora meritórias,  essas medidas aumentam os subsídios, que já cresceram 20% ao ano nos últimos cinco anos, totalizando quase R$ 50 bilhões em 2024. É crucial ter cautela com o aumento de políticas públicas custeadas pelo SEB.

 Liberdade para o consumidor

A livre escolha do fornecedor de energia será universalizada a partir de 2028, com a criação do Supridor de Última Instância (SUI) para garantir o fornecimento. Custos de sobrecontratação e exposição de distribuidoras e SUIs serão rateados entre todos os consumidores. A solução para a exposição das distribuidoras é pontual, demandando uma abordagem estrutural.

Além disso, as modalidades tarifárias serão flexibilizadas, permitindo tarifas pré-pagas e diferenciadas por horário, perdas, inadimplência e critérios técnicos/locacionais, um avanço em direção à eficiência. O texto também flexibiliza a obrigação de contratação integral do consumo, visando separar lastro e energia.

Equilíbrio para o setor

A proposta equipara a autoprodutor unidades de consumo com demanda contratada agregada de 30.000 kW ou mais. Contudo, ignora a realidade de grandes grupos empresariais com cargas descentralizadas. Para contemplar essa realidade, a equiparação deveria considerar a demanda do grupo econômico, não apenas da unidade de consumo.

Nesse eixo, a proposta volta a aumentar os subsídios, incluindo componentes tarifários da geração distribuída (GD) na CDE e alterando o rateio das quotas. Tais medidas apenas transferem custos entre agentes, criando uma falsa impressão de redução tarifária. O foco deveria ser a diminuição estrutural dos subsídios e a transferência de custos de políticas públicas para o Tesouro.

O que faltou?

A proposta não oferece uma solução estrutural para o passivo das distribuidoras diante da abertura total do mercado. A separação das atividades de distribuição e comercialização é fundamental para a abertura plena do mercado de baixa tensão, tema presente em discussões anteriores.

No equilíbrio setorial, é inadiável discutir os subsídios à GD. A GD já representa 24% dos subsídios anuais do setor e foi responsável por 60% do crescimento entre 2023 e 2024. Não há modernização do SEB sem uma solução para essa parcela crescente de subsídios.

A jornada de modernização do SEB recomeça, com o setor amadurecido pelas experiências anteriores para dar os passos necessários.